Com o prazo de 31 de outubro para repatriação de recursos não declarados cada vez mais perto, procuramos passar para todos as implicações que o não cumprimento da determinação legal pode acarretar.

Hoje vamos falar sobre um dos grandes responsáveis pela cultura anti-paraísos fiscais que está se estabelecendo em todo o mundo: a campanha “End tax havens now”. Liderada por algumas das organizações não governamentais mais influentes do mundo, como a Oxfam e a Global Witness, a campanha pede mais restrições ao envio e retirada de ativos de países considerados “paraísos fiscais”, além de campanhas internas de anistia para retorno de recursos, como a nossa Lei de Repatriação (Lei 13.254).

Em maio deste ano, foi realizado o “Anti Corruption Summit”, em Londres, e os países e organizações participantes firmaram um grande compromisso de impor restrições à existência desses paraísos, um sentimento que ficou ainda mais forte depois do escândalo dos Panama Papers.

No mundo corporativo e de compliance, falaremos mais adiante sobre o UN Global Compact, uma iniciativa de compromisso com a transparência no âmbito das Nações Unidas que envolve as maiores corporações globais.

Aqui você tem sempre as últimas novidades sobre compliance, transparência e responsabilidade corporativa, repatriação de ativos e muito mais. Acesse sempre e entre em contato pelo 21-2172-5359 ou através do e-mail Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. .

O prazo para repatriação de ativos não declarados no exterior vai até o próximo dia 31 de outubro. Parece muito, mas os especialistas da Grisk Consultoria recomendam que quem estiver dentro das condições exigidas por lei deve ser apressar para não perder uma oportunidade histórica.

A Lei 13.254 (também conhecida como Lei de Anistia Fiscal ou Lei de Anistia Exterior) tornou possíveis as operações de entrada legal desses recursos no país, e é aplicável aos recursos de cidadãos “residentes ou domiciliados no país em 31 de dezembro de 2014 que tenham sido ou ainda sejam proprietários ou titulares de ativos, bens ou direitos em períodos anteriores a 31 de dezembro de 2014, ainda que, nessa data, não possuam saldo de recursos ou título de propriedade de bens e direitos”.

Mas é importante ressalvar que não podem aderir ao regime os detentores de cargos, empregos e funções públicas de direção ou eletivas, bem como os respectivos cônjuges e os parentes consanguíneos e afins, até o segundo grau ou por adoção. Alguns partidos entraram com processo no Supremo Tribunal Federal questionando a impossibilidade de políticos se enquadrarem na lei. Mas, por enquanto, qualquer membro do poder público, em todas as instâncias, encontra-se impedido.

Para informações atualizadas sobre a questão da repatriação de recursos, acesse sempre o griskconsultoria.com.br. Ou entre em contato conosco pelo 21-2172-5359 ou Este endereço de e-mail está protegido contra spambots. Você deve habilitar o JavaScript para visualizá-lo. .

No próximo dia 31 de outubro termina o prazo para quem possui ativos no exterior e não declarados à Receita Federal. A chamada Lei de Repatriação (Lei 13.254), aprovada em 2015 e sancionada no início deste ano, oferece uma oportunidade única para repatriação de recursos de forma transparente e legal, através do pagamento de 15% de Imposto de Renda e 15% de multa, totalizando 30% do valor a ser regularizado, com dólar fixado em R$2,66. A Lei criou o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT), uma espécie de anistia criminal e fiscal concedida a residentes no país.

Vale lembrar que a lei brasileira está em sintonia com esforços internacionais para por fim – ou pelo menos dificultar bastante – a utilização dos chamados paraísos fiscais (tax havens, em inglês), conhecidos por abrigar ativos decorrentes de ilícitos como corrupção, sonegação, tráfico, contrabando e muito mais.

Para saber mais sobre a Lei de Repatriação, e como aproveitar esta chance histórica, acesse sempre o griskconsultoria.com.br, ou ligue para os especialistas da Grisk, no (21) 2172-5359.

Grix Consultoria. Discrição e Agilidade em assessoramento jurídico, contábil e cambial.

Rio de Janeiro, 5 de setembro de 2014

Prezados colegas

A HMV GRISK vem desenvolvendo o projeto do GRISK- Sistema de Gestão do Compliance Legal, desde agosto/2012. Neste período foi desenvolvido um sistema processado via Web, com as funcionalidades  abaixo descritas, visando  agregar valor às atividades do Gestor de Compliance de instituições financeiras.

A equipe da HMV GRISK implantou um banco de dados, atualmente  com cerca de 2.500 normas do CMN, Bacen, RFB, CVM, ANBIMA, CETIP e outros. Todas as normas foram indexadas com “palavras-chave” com o objetivo de permitir  pesquisas mais precisas do que aquelas que costumamos obter no site do Bacen.

O serviço que planejamos disseminar contempla: pré análise diária de normas, com indexação, indicação de aplicabilidade a cada IF(instituição financeira), indicação de áreas envolvidas, sumário da norma, registro dos requisitos para implantação e registro do calendário de obrigações legais.

GRISK - Principais funcionalidades:

1-   B.D.de Normas personalizado, contendo apenas as normas aplicáveis a cada IF, com visão por órgão emissor,  por tipo de norma, por área envolvida, por palavra-chave,..etc.

2-   Hiperlink para acesso ao texto das normas via internet.

3-   Comunicação de alerta às áreas internas envolvidas.

4-   Gestão do Calendário para implantação.

5-   Gestão do Calendário das obrigações legais.

O sistema GRISK já está implantado em 2 instituições financeiras , e vem sendo objeto de constantes implementações .

A HMV GRISK atualmente presta  serviços de consultoria em compliance, controles internos e riscos para 5 instituições financeiras, e vem utilizando toda a sua experiência no aprimoramento do GRISK – Sistema de Gestão do Compliance Legal.

Atenciosamente

Mayer Taublib

cel:21-99623-0277

Segue uma amostra do Calendário de Obrigações Legais do mês de Novembro/2013

Conheça o Calendário de Obrigações Legais